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12/08/2013
Emenda de João Emanuel à LDO/2014 instrumentaliza Executivo rumo à Regularização Fundiária
Em função de emenda parlamentar na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária, de autoria do vereador João Emanuel, PSD, protocolada no dia 16.07 último, o prefeito Mauro Mendes está agora instrumentalizado para efetivamente desencadear ações na área de regularização fundiária. Para tanto, Mendes apresentou projeto de lei (17.08.2013), em caráter emergencial, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e Regularização Fundiária, iniciativa aplaudida pelo dirigente da Casa de Leis do município.

“Estabeleceu-se importante parceria institucional para atender os nossos conterrâneos que clamam pelo direito de permanecer nos imóveis em que residem há anos”, sublinha’ o vereador.

A emenda de Emanuel aborda a necessidade de regularização fundiária de loteamentos ocupados irregularmente, zonas especiais de interesse social - ZEIS e a titulação de seus ocupantes com respectivos levantamentos topográficos.

Segundo o presidente do Legislativo, essa mobilização sequencial do Executivo a uma medida legal do Parlamento, instituída em forma da emenda na LDO, sinaliza expressiva força parlamentar para que a administração pública tome providências que atendam às necessidades do município.

"Isso nos motiva a trabalhar mais pelos munícipes, já com parceria do Executivo. Fomos os pioneiros ao estabelecer um senso justiceiro nesse segmento. Nossa emenda assegura os recursos que serão alocados para resolver as demandas fundiárias do município de Cuiabá. A Prefeitura está agora legalmente provida de instrumentos para tocar os projetos nas ZEIS - Zonas Especiais de Interesses Sociais". 

Na prática, essa iniciativa de Emanuel propicia com que recursos federais aportem no Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e Regularização Fundiária, projeto do Executivo a ser votado proximamente.

O dirigente parlamentar sublinha que este Fundo realmente terá impacto positivo para que as demandas fundiárias do município "se tornem apenas uma lembrança amarga para quantos hoje enfrentam problemas por não contar com a escritura das áreas habitadas".   

 
João Carlos Queiroz Secom/Câmara
 



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