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12/12/2007
Câmara aprova a regulamentação da profissão de agentes comunitários
Secom CâmaraCbá/Fablício Rodrigues
Vereadores em Sessão Plenária
A notícia da regulamentação da profissão de agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, no âmbito municipal, foi recebida pelos profissionais com ar de vitória, pois há anos as categorias reivindicavam tais benefícios, tanto ao Executivo, quanto ao Legislativo Municipal, onde, inclusive já foram realizadas inúmeras audiências públicas sobre o assunto. A aprovação ocorreu durante sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (12) na Câmara Municipal de Cuiabá.

A pauta, que foi composta exclusivamente pelo projeto de lei referente ao assunto, dispõe sobre o processo de efetivação dos referidos cargos e teve aprovação unânime entre os parlamentares.

Os vereadores destacaram na tribuna a importância da matéria, pois lembraram do tempo que a categoria luta por esses direitos. Alguns dias atrás, por pouco a situação não foi parar na Justiça, pois os servidores ameaçavam entrar com ação de improbidade administrativa contra o prefeito Wilson Santos (PSDB), devido ao prazo para cumprimento da lei, que expirou em cinco de dezembro deste ano.

O projeto, baseado na Emenda Constitucional nº. 51, foi promulgada em fevereiro deste ano, criando as carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate as Endemias em funções públicas a serem exercidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), mediante vínculo direto com a Secretaria Municipal de Saúde. O Programa de Agentes Comunitários de Saúde, PACS foi implantado em Cuiabá no dia 02 de setembro de 1995 na região do Coxipó.

Os parlamentares enfatizaram a necessidade da obrigatoriedade de tal regulamentação profissional, cujas funções já realizadas com louvor, pelos contratados na capital, principalmente no período das chuvas quando acentuam a propagação da dengue (doença transmitida pelo mosquito Aedes Aegypti).

Assessoria: Secom CâmaraCba/Gleid Moreira



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