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25/09/2013
Paulo Lemos aponta irregularidades na escolha de ouvidor e pede apoio da Câmara

Presidente do Colégio das Ouvidorias Públicas do Brasil, o advogado Paulo Rogério Lemos Melo de Menezes denunciou, na Câmara Municipal de Cuiabá, irregularidades na escolha do novo ouvidor da Prefeitura Municipal da Capital, Jairo Pereira Rocha. Lemos afirma que a escolha não respeitou a própria Lei Complementar Municipal número 137 de janeiro de 2006, que institui o cargo de ouvidor-municipal em 2006, quando determina que a escolha seja feita em cima de uma lista tríplice por entidades de classe da sociedade civil.


Paulo Lemos também é ouvidor-geral da Defensoria Pública de Mato Grosso e usou a tribuna da Câmara de Cuiabá, a convite do vereador Allan Kardec (PT) para discorrer sobre a importância do ouvidor que deve defender os direitos dos usuários perante o órgão que está vinculado. O  jurista também falou sobre o papel da Defensoria Pública, responsável por prestar assistência jurídica aos cidadãos na esfera judicial e extrajudicial.


E diante da pouca quantidade de defensores em Cuiabá, apenas 40 para atender um universo de 561 mil habitantes, ele pediu empenho dos vereadores  no sentido de dialogar com as bancadas de seus partidos na Assembleia Legislativa para debaterem a questão em nível estadual e cobrar do governo do Estado, providências no sentido de expandir os números da Defensoria Pública para todos os municípios mato-grossenses.


Irregularidade


A Lei Complementar Municipal número 250 de julho de 2011 que alterou a Lei 137 no tocante ao prazo do mandato do ouvidor municipal, traz em seu artigo 3º o seguinte texto:  “O Ouvidor Geral do Município gozará de autonomia e independência e será indicado em lista tríplice por entidades de classe da sociedade civil e nomeado pelo Prefeito para um mandato de dois anos, podendo ser reconduzido ao cargo por igual período, uma única vez”. Diz também no 4º parágrafo que o ouvidor  “não pode ser filiado a partido político, ser membro de diretoria de sindicato ou de associação de classe, salvo se licenciado”.


Contudo, a Prefeitura informou que a indicação partiu da Federação do Comércio de Mato Grosso (Fecomércio). Para isso, a Prefeitura de Cuiabá diz que convidou 10 entidades representativas da sociedade civil a apresentar nomes e currículos dos candidatos ao cargo. Em seguida, uma comissão formada pelos secretários municipais de Planejamento, Francisco Serafim de Barros; de Gestão, Pascoal Santullo Neto; de Governo, Fabio Garcia; pelo procurador-geral, Rogério Gallo; e pelo controlador-geral, Marcelo Bussiki, selecionou três nomes para passar pela apreciação do prefeito.


Outro detalhe é que Jairo Rocha faz parte, em Mato Grosso, do grupo de fundadores do novo partido, intitulado de Rede Sustentabilidade, idealizado pela ex-senadora Marina Silva e que ainda aguarda homologação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).


“O procedimento feito pela Prefeitura foi falho e não respeita a autonomia e independência pertinente à função. Primeiro pelo vício de ilegalidade e depois atinge o princípio da impessoalidade da administração pública. Da forma que está, é passível de causa de nulidade do processo”, garante Paulo Lemos.


Ele explica que ao invés de ter sido publicado um edital com critérios objetivos para que qualquer entidade regularmente constituída e que preenchesse mais alguns requisitos pudesse credenciar a participar do processo, a Prefeitura convidou algumas entidades apenas. “Muitas e importantes entidades aqui de Cuiabá, como a que representa os usuários, o movimento comunitário, que representa os consumidores, as entidades de direitos humanos, ficaram de fora”, lembra o ouvidor da Defensoria Pública.


Lemos enfatiza que a lei é clara em dizer que a lista tríplice será formada pela sociedade civil e não por uma comissão governamental composta por secretários, controlador procurador-geral que foi responsável por convidar apenas algumas entidades para compor a lista. “Em momento algum a lei fala em formação da lista por comissão governamental como aconteceu”, enfatiza o jurista.


Da forma como foi escolhido o novo ouvidor,  cerca de 80% da população não se viu representada com a nova escolha. “O que verificamos nesse processo são várias entidades patronais, representantes de lojistas, profissionais liberais, Federaçã do Comércio e da Indústria, mas em momento algum a representação dos trabalhadores e daqueles que estão excluídos das políticas sociais do Município que foram ceifados do direito à cidadania nesse processo”, diz Paulo Lemos.


Isso, segundo ele, prejudica o instituto da Ouvidoria-Geral do município que de acordo com a lei deve ser autônomo e independente. “Um processo onde você não garante ampla participação da sociedade civil organizada e que você intervém na formação da lista tríplice com certeza está prejudicado e provavelmente fará com que essa ouvidoria não tenha as mesmas condições políticas e jurídicas de exercer a sua função de acordo com o que preconiza a lei ”, reafirma o advogado.


Paulo Lemos entende que o processo de escolha do ouvidor do Município precisa ser refeito, oportunizando a participação da sociedade civil organizada. Por isso pediu apoio do Legislativo para realização de uma audiência pública para debater o assunto. Presidente da Casa de Leis, João Emanuel (PSD), disse que estuda o tema e se for comprovada a ilegalidade, tomará providências.

 

 


Welington Sabino -Assessoria de Gabinete



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