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19/11/2013
Vereadores aprovam projeto de lei que remaneja recursos para a Secretaria de Cidades
Os parlamentares da Câmara Municipal de Cuiabá aprovaram na sessão parlamentar desta terça-feira (19), o projeto de lei de autoria do Executivo que “Cria rubrica orçamentária e autoriza o remanejamento de recursos das dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual de 2013 e dá outras providências”.

A proposição legislativa de iniciativa do Executivo,  é para criar rubrica orçamentária na Lei Orçamentária Anual de 2013, bem como se visa remanejar recursos previstos nesta peça orçamentária. Tal rubrica será acrescentada no âmbito do orçamento da Secretaria Municipal de Cidades com o fim de dar efetividade à política habitacional e de regularização fundiária em Cuiabá.

A Prefeitura de Cuiabá esta autorizada a remanejar do Orçamento Anual de 2013, na cota da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o valor de R$ 1.446.000,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta e seis mil reais) para atender a alteração ocorrida no programa de trabalho da Secretaria.





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