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07/02/2014
Vereadores recorrem ao MPE para exigir cumprimento de Lei Municipal
Secom
O presidente da Câmara de Cuiabá, Júlio Pinheiro (PTB), juntamente com o vereador Marcrean Santos (PRTB), protocolaram nesta sexta-feira (07) junto ao Ministério Público Estadual (MPE) uma representação contra o governador Silval Barbosa (PMDB).

Os parlamentares pedem a intervenção do órgão para exigir do peemedebista o cumprimento da lei n° 5.770 de dezembro de 2013, que denomina o viaduto localizado na Avenida do CPA como Grande Templo.

De autoria do parlamentar perretebista, a mensagem foi aprovada por unanimidade e sancionada pelo prefeito Mauro Mendes (PSB) no final do ano passado. A denominação foi publicada no Diário Oficial de Contas do dia 26 de janeiro.

O governador, entretanto, desconsiderou a lei e baixou um decreto qual denomina do viaduto como Sr° Jamil Boutros Nadaf.  "É uma grande coincidência este viaduto receber o nome do pai do secretário de estado Pedro Nadaf. Além do mais, já tínhamos aprovado e já foi até publica a lei de nossa autoria que dá o nome de Grande Templo ao viaduto. Um decreto não pode sobrepor uma lei que já foi sancionada e publicada", revela Marcrean.

Para o parlamentar, este é um ato arbitrário do chefe do Executivo Estadual, uma vez que está afrontando as Constituições Federal, Estadual e Municipal.

"Diante do exposto, solicito desta modelar Promotoria de Defesa do Patrimônio e da Probidade Administrativa, que adote as medidas judiciais necessárias aos cumprimento das normas e princípios constitucionais violados, por ser questão de Justiça", pontuou o vereador.

De acordo com Pinheiro, ao ignorar a lei municipal Silval violou os artigos 29 e 30 da Constituição Federal, 193 da Constituição Estadual e 17 da Constituição Municipal. "Não vamos deixa esta situação passar em branco". ressalta o presidente.

O viaduto será inaugurado na próxima segunda-feira (10).


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