Ir ao Conteúdo Mapa do Site
 Acessibilidade
Início

NOTÍCIAS
13/02/2014
Justiça defere mandato de segurança a favor da CAB e suspende emenda á lei orgânica
Secom/ Câmara Municipal de Cuiabá
Vereador Chico 2000
A Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Cuiabá – AMAES encaminhou o Ofício n° 79, nesta ultima quarta-feira (05), ao vereador Chico 2000 (PR), informando que o juiz Márcio Aparecido Guedes, da Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública, deferiu liminar pleiteada pela CAB Cuiabá, determinando a imediata suspensão da Emenda n° 30/2013 à Lei Orgânica do Município.

A emenda, proposta pelo vereador Chico 2000 (PR) no ano passado, alterava o Artigo 70 e o parágrafo único do Artigo 80, condicionando os reajustes, das tarifas de transporte e água, somente após previa autorização da Câmara Municipal de Cuiabá.  

O juiz entendeu que há ilegalidade e inconstitucionalidade no ato efetuado pelo Legislativo Cuiabano e, acolheu o Mandato de Segurança ingressado pela CAB Cuiabá. O vereador Chico 2000, que vê no papel dos parlamentares, a defesa dos direitos da população, contesta a decisão.

“Entendo que fica cerceado o direito do Parlamento Municipal de efetuar seu trabalho, além disso, o contato direto com a população é feito com o vereador e nós, é que temos que dar conta da situação. Agora, o judiciário decide, mas esquece que é o povo quem paga a conta”, desabafou Chico 2000.

Além de afirmar a suspensão da emenda, o ofício ainda destaca a competência da AMAES, que na cláusula 24.3 do Contrato de Concessão da CAB Cuiabá, atribui à Agência Reguladora o dever de homologar e autorizar o reajuste tarifário a ser aplicado anualmente ao contrato.

Apesar de estar licenciado por motivos médicos, o vereador encaminhou o ofício à assessoria jurídica da Câmara de Cuiabá e aguarda orientação sobre que procedimentos devem ser tomados diante da situação.

Luciana Oliveira Pereira



Imprimir Voltar Compartilhar:   Share




+ Notícias
24/04 - Vereadora Maysa convida oftalmologista para abordar conscientização da cegueira
23/04 - Cirurgias eletivas são pauta de reunião entre vereadores e secretário de saúde de Cuiabá
23/04 - Câmara aprova requerimento, projetos de lei e pareceres da CCJR nesta terça-feira (23)
22/04 - Vereadores derrubam parecer da CCJR em projeto que permite PIX nos ônibus
22/04 - Cezinha acompanha a execução de obras indicadas por ele em bairros da capital
22/04 - 1ª Corrida de Rua Família Popular reúne milhares de atletas em Cuiabá
19/04 - Dídimo celebra Dia do Radioamador com abertura de espaço na Tribuna Livre
19/04 - Kits da 1ª Corrida de Rua Família Popular começam a ser entregues
19/04 - Fellipe Corrêa quer reconhecimento facial para inibir crimes contra motoristas de app
19/04 - Empreendedorismo na área da beleza é tema da Tribuna Livre
17/04 - Presidente Chico 2000 reconhece trabalho da PM e homenageia 38 comandantes
17/04 - Chico 2000 realiza audiência pública para criação de pontos de apoio para entregadores
17/04 - CCJR é realizada nesta quarta-feira (17) e delibera sobre 27 processos
16/04 - PCDs marcam presença na 5ª Corrida do Legislativo
16/04 - Mário Nadaf entrega honrarias em cerimônia realizada na Câmara
16/04 - Lilo propõe atendimento prioritário para pacientes com hanseníase
16/04 - Chico 2000 realiza sessão solene para homenagear comandantes da PMMT
15/04 - Três sessões solenes marcam a semana na Câmara
15/04 - Presidente da Câmara homenageia jovens contadores e tem trabalho reconhecido pelos colegas de profissão
15/04 - Cuiabá – terra de mil encantos!
SESSÃO AO VIVO
INFORMES

Brasão de Cuiabá
Praça Moreira Cabral - Centro - s/n - Cuiabá-MT - CEP 78020-010 - Fone:(65) 3617-1500
secom@camaracuiaba.mt.gov.br - Desenvolvimento: STIT - Todos os direitos reservados © 2023
O horário de atendimento ao público é de segunda a sexta-feira das 7:30hs às 18:00hs.