Secretaria de Comunicação

O vereador Domingos Sávio protocolou requerimento, no último dia 21 de fevereiro, solicitando à Prefeitura de Cuiabá abertura de sindicância frente à Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Cuiabá. Quinze vereadores se uniram ao documento.

A expectativa é que a Procuradoria do Município abra Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para a destituição da diretoria da Amaes. Domingos Sávio anexou vários documentos ao requerimento, decorrentes de denúncias que chegaram até ele.

Entre as denúncias, estão vínculo empregatício de diretores da Amaes com a extinta Sanecap; participação da atual diretora-presidente da Agência no processo licitatório que passou a Sanecap para as mãos da CAB; favorecimento da CAB com informações privilegiadas sobre a Sanecap, antes do lançamento do edital de licitação.

Segundo o vereador, todas estas denúncias indicam que a diretoria da Amaes está a serviço da CAB e não da população de Cuiabá. Ponto crítico se se observar que apesar de milhares de reclamações dos munícipes, a Agência nunca aplicou multa financeira na CAB.

O requerimento dos vereadores deve ser encaminhado à Procuradoria do Município, que se julgar procedente, abre Processo Administrativo Disciplinar - PAD, que é, pelo artigo 148 da Lei nº 8.112/1990, “instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investida”.

Assessoria de Gabinete