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14/04/2015
Água e educação são objetos de Projeto de Lei de Levante
Secom/ Câmara Municipal de Cuiabá
Vereador Adilson Levante
O vereador de Cuiabá, Adilson Levante (PSB), tem dois projetos em tramitação no Parlamento Cuiabano que buscam evitar cobranças abusivas ao consumidor. Um dos projetos se refere ao consumo real de água e outro se relaciona à retenção de vagas no sistema educacional.

O projeto de lei que dispõe sobre a cobrança da tarifa mínina pela concessionária, busca garantir que o consumidor pague pelo real consumo de água, sendo observada a metragem cúbica que foi consumida pela unidade, já que há casos em que o consumo é menor do que aquele estabelecido na tarifa mínima e o cidadão paga pelo que não chegou a consumir.

Já o projeto que proíbe a cobrança de taxa de reserva ou taxa de matrícula, visa a acabar com uma prática de muitas instituições que cobram uma espécie de 13ª mensalidade. O valor, que é cobrado antes da prestação do serviço educacional, com o argumento de garantir a vaga do aluno no ano seguinte, não atende a norma do PROCON. A defesa do consumidor estabelece que este tipo de taxa deve ser diluída na mensalidade. Entende-se que a taxa de matrícula ou reserva é parte já da anuidade, ou seja, não se pode cobrar uma taxa ou valor que exceda os 12 meses do ano. 

Esta cobrança fere a Lei Federal 9.870/99 que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências, que estabelece em seu artigo 5° que: os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observando o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual. “O cidadão é lesado duplamente, pois além de pagar por um serviço que ainda não teve acesso ou não consumiu, ainda tem feridos, seus direitos já estabelecidos”, defende o vereador Levante.

Luciana Oliveira Pereira - Secom CMC



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