Secretaria de Comunicação

A Comissão de Regularização Fundiária da Câmara de Cuiabá, que é presidida pelo Vereador Marcrean Santos (PRTB), apresentou um saldo positivo na regularização fundiária da capital, ele lembrou que no ano passado promoveu sessões itinerantes nas 4 regiões da Capital em parceria com   União Coxipoense de Associação de Moradores - UCAM, União Cuiabana de Associação de Moradores de Bairros - UCAMB, Federação Mato-grossense das Associações de Moradores de Bairros - FEMAB, Prefeitura de Cuiabá; Comissão de Assuntos Fundiários da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Instituto de Terras de Mato Grosso – INTERMAT, Defensoria Pública e Ministério Publico Estadual, aonde  foi de fundamental importância a presença destas entidades no debate na qual cada uma delas teve sua parcela na somatória de esforços que foram fundamentais para ajudar nos encaminhamentos de soluções para este problema, que se arrasta há muitos anos em Cuiabá.

Diante das necessidades apresentadas e apontadas, foi sancionada uma nova lei de Regularização Fundiária Sustentável, que estabelece critérios atualizados para o tema de acordo com as situações urbanísticas e fundiárias do Município. O texto foi aprovado pela Câmara Municipal de Cuiabá em 03 de julho de 2014. De acordo com a nova Lei nº 345/2014, a Regularização Fundiária Sustentável é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais promovidas pelo Poder Público que visam a adequar assentamentos informais preexistentes às conformidades legais. Assim, os moradores dessas áreas têm garantido o direito social à moradia, ao pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

A legislação que vigorava desde 1984 sobre o tema já estava defasada e sabendo da complexidade do assunto destacamos a importância da atualização da lei para que os anseios das comunidades fossem realizados.

Entregou no ano 2014 mais de 1.800 títulos definitivos, em menos de 4 meses de 2015 mais 1000 títulos foram entregues, beneficiando moradores que já estavam com situação regularizada junto à prefeitura que moram nos bairros Doutor Fábio I, Aroeira, Jonas Pinheiro, Altos da Serra I, Jardim Umuarama I e II, Jd. Leblon, Carumbé, Vale do Carumbé, Planalto, Bela Vista, Três Barras, Altos da Glória e Distrito da Guia. A entrega de títulos definitivos faz parte da segunda etapa do programa de regularização fundiária que até o final do ano pretende entregar pelo menos 10 mil títulos definitivos para moradores de bairros da capital, que surgiram a partir de invasões informais ou clandestinas ocorridas há mais de 15 anos. Agora a população desses bairros tem a garantia e segurança jurídica de seus terrenos, podendo fazer as suas escrituras no cartório a um custo bem reduzido e tendo a isenção do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Moveis – ITBI pela prefeitura, que proporciona hoje uma economia entre 2 a 4 mil reais aos moradores desses bairros.

“Estou otimista com o Prefeito Mauro Mendes e toda a equipe da secretaria de cidades que firmou o compromisso de entregar até final 2016 trinta (30) mil títulos definitivos na capital, sendo assim um marco na história da regularização fundiária em Cuiabá”, destacou o vereador Marcrean Santos.

Elton Santos Araújo - Assessoria de Gabinete

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