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As Contas da Prefeitura Municipal de Cuiabá do exercício 2006 foram aprovadas pela Câmara Municipal de Cuiabá durante sessão ordinária desta quinta-feira (24) com 15 votos a favor e três contrários.

As Contas foram aprovadas apesar do relatório de auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontar 47 irregularidades em vários Órgãos e Secretarias. Ao todo 21 irregularidades foram sanadas, permanecendo 26 irregularidades classificadas graves e gravíssimas. Destas, quatro irregularidades são incidentes desde 2005.

Segundo o vereador Lúdio Cabral (PT), entre as irregularidades reincidentes está o não cumprimento por parte da prefeitura da obrigatoriedade de enviar dados mensalmente para alimentar o sistema Aplic do TCE (sistema que registra a movimentação patrimonial, financeira e orçamentária dos municípios e das instituições). “Há ausência de transparência na gestão do município, o que compromete o acompanhamento e a análise do Poder Legislativo sobre a administração do Poder Executivo. Esses dados se fossem enviados permitiriam ao Tribunal de Contas acompanhar em tempo real a medida que o orçamento fosse executado”, afirmou.

Outra irregularidade apontada pelo relatório do TCE, explica Lúdio, se refere ao IDEC, empresa contratada pela prefeitura para gerenciar o Banco do Povo. O IDEC enfrenta várias ações trabalhistas e os recursos foram bloqueados para pagamento dessas ações, o que não tem nada a ver com seu objetivo de disponibilizar micro créditos às pessoas de baixa renda.

Também é apontada pelo relatório do TCE a ausência de controle do material armazenado no almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde. Lúdio lembra das toneladas de medicamentos vencidos incinerados pela prefeitura. Outras irregularidades dizem respeito ao fato da prefeitura não ter feito inventário físico e financeiro dos bens móveis e imóveis de sua propriedade e de não haver apropriação de recursos ao PASEP contrariando a Lei Federal 9.713/98. “O PASEP é patrimônio do servidor público”, argumenta o vereador petista.

Alguns vereadores que votaram pela aprovação das Contas da Prefeitura, como Deucimar (PP), Edivá Alves (PSDB) e Luis Marinho (DEM) justificam seu voto com o argumento de que “é muito difícil uma Prestação de Contas ser aprovada sem ressalva e respeitando 100% a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ainda mais em uma capital com mais de 500 mil habitantes como Cuiabá”, afirmou Deucimar. “Existe impropriedades? Existe! Mas de cunho administrativo”, afirmou Luis Marinho.

O vereador Francisco Vuolo acredita que é importante ressaltar as deficiências da Administração Municipal para que esta possa ser corrigida e não volta a cometer os mesmo erros. Vuolo acredita ainda que o Tribunal de Contas deve multar a prefeitura de Cuiabá pelas irregularidades já que esta deve ser um exemplo pros outros municípios de Mato Grosso.

Assessoria: Secom CâmaraCba/Glaucia Colognesi