Ir ao Conteúdo Mapa do Site
 Acessibilidade
Início

NOTÍCIAS
25/09/2015
Câmara aprova cinco projetos do Executivo Municipal
Luiz Alvez - Secom.
Plenário da Casa de Leis.
A Câmara de Cuiabá aprovou cinco projetos de lei de autoria do Executivo Municipal na sessão plenária desta quinta-feira (23). O primeiro diz respeito às normas para parcelamento de débitos fiscais junto ao município.

Na prática, foram feitas apenas algumas alterações na lei original do ano de 2011. A principal mudança diz respeito às hipóteses de parcelamento.

As pessoas que estão inscritas na dívida ativa do município era condicionadas ao pagamento da primeira parcela em casos de parcelamento, e mediante ao pagamento de 10% do valor total em casos de reparcelamento.

Com a aprovação desta nova lei, a pessoa que está inscrita na dívida ativa de Cuiabá deverá pagar, ao menos, 10% do valor do débito para poder fazer o parcelamento. Já nos casos de reparcelamento, este montante sobe para 20%.

Outro projeto aprovado pela Casa de Leis diz respeito à abertura de créditos especiais na ordem de R$ 10 milhões referente à reativação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano. A mensagem também ocasionou alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano, e na lei que institui o Plano Pluri Anual 2014-2017.

Também foram abertos créditos especiais de R$ 1,1 milhão para atender a Agência Municipal de Regulação e Serviços Delegados (Arsec). A medida se deve ao fato de que a atual peça orçamentária ainda está vinculada a extinta Amaes.

O Legislativo Municipal ainda aprovou um projeto de lei que prevê alterações na Lei n° 4.546 de maio de 2014, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. As mudanças foram mais referentes a questão administrativa da instituição.

Além disso, também manteve um veto do prefeito Mauro Mendes (PSB) a um projeto do vereador Allan Kardec (PT) que propõe mudanças na lei que trata sobre contratação de servidores.

A mensagem de n° 32, que prevê alterações na Lei que obriga a instalação de ambulatórios médicos em shopping-center e supermendados, também estava na pauta de votação. No entanto, não foi apreciada graças a um pedido de vistas do vereador Chico 2000 (PR).

Assessoria de Imprensa - Kamila Arruda.



Imprimir Voltar Compartilhar:   Share




+ Notícias
23/04 - Cirurgias eletivas são pauta de reunião entre vereadores e secretário de saúde de Cuiabá
23/04 - Câmara aprova requerimento, projetos de lei e pareceres da CCJR nesta terça-feira (23)
22/04 - Vereadores derrubam parecer da CCJR em projeto que permite PIX nos ônibus
22/04 - Cezinha acompanha a execução de obras indicadas por ele em bairros da capital
22/04 - 1ª Corrida de Rua Família Popular reúne milhares de atletas em Cuiabá
19/04 - Dídimo celebra Dia do Radioamador com abertura de espaço na Tribuna Livre
19/04 - Kits da 1ª Corrida de Rua Família Popular começam a ser entregues
19/04 - Fellipe Corrêa quer reconhecimento facial para inibir crimes contra motoristas de app
19/04 - Empreendedorismo na área da beleza é tema da Tribuna Livre
17/04 - Presidente Chico 2000 reconhece trabalho da PM e homenageia 38 comandantes
17/04 - Chico 2000 realiza audiência pública para criação de pontos de apoio para entregadores
17/04 - CCJR é realizada nesta quarta-feira (17) e delibera sobre 27 processos
16/04 - PCDs marcam presença na 5ª Corrida do Legislativo
16/04 - Mário Nadaf entrega honrarias em cerimônia realizada na Câmara
16/04 - Lilo propõe atendimento prioritário para pacientes com hanseníase
16/04 - Chico 2000 realiza sessão solene para homenagear comandantes da PMMT
15/04 - Três sessões solenes marcam a semana na Câmara
15/04 - Presidente da Câmara homenageia jovens contadores e tem trabalho reconhecido pelos colegas de profissão
15/04 - Cuiabá – terra de mil encantos!
15/04 - Reunião alinha detalhes da 1ª Corrida de Rua Família Popular | 3 mil atletas inscritos
SESSÃO AO VIVO
INFORMES

Brasão de Cuiabá
Praça Moreira Cabral - Centro - s/n - Cuiabá-MT - CEP 78020-010 - Fone:(65) 3617-1500
secom@camaracuiaba.mt.gov.br - Desenvolvimento: STIT - Todos os direitos reservados © 2023
O horário de atendimento ao público é de segunda a sexta-feira das 7:30hs às 18:00hs.