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Os vereadores por Cuiabá apresentaram durante a sessão plenária desta quinta-feira (26) um projeto de lei complementar, que revoga a lei nº 396 de novembro deste ano, que trata sobre a criação da verba de custeio de atividades externas aos parlamentares.

A medida se deve a um vício de inconstitucionalidade material, uma vez que a verba de custeio tem caráter remuneratório. Conforme a Constituição Federal em seu artigo 39º, §4º a remuneração do parlamentar deve ser efetuada por meio de subsídio fixado em parcela única.

Além disso, foi identificado um vício formal. Isto porque, não é de iniciativa do Executivo Municipal fazer projetos de lei que aumente a despesa do Legislativo. “Trata-se de uma atribuição exclusiva à legitima gestora do orçamento, a Mesa Diretora”, pontua o presidente da Casa de Leis, vereador Julio Pinheiro (PTB).

A mensagem, de autoria do prefeito Mauro Mendes (PSB), foi aprovada pela Casa de Leis durante a sessão plenária da última quinta-feira (19) e publicada no Diário Oficial de Contas desta segunda-feira (23).

A Mesa Diretora do Parlamento Municipal, entretanto, tem o compromisso de zerar o déficit orçamentário de R$ 8,1 milhões deixados pela gestão anterior até o final deste ano. Por conta disso, optou por não implantar a medida.

Além disso, Pinheiro frisa que os parlamentares estão empenhados em garantir a legalidade da verba indenizatória junto ao judiciário do Estado. O projeto que revoga a lei foi assinado por todos os 25 vereadores.

Assessoria de Imprensa - Kamila Arruda.