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21/06/2016
Contratos do município deverão ser fiscalizados por servidores de carreira
Thiago Cesar - Secom CMC
Vereador Wilson Kero Kero
Diante dos diversos casos de empresas vencedoras em processos licitatórios, que não executam ou não respeitam a integralidade dos contratos firmados, o vereador Wilson Kero Kero (PSL) apresentou na Câmara de Cuiabá um projeto de lei que pretende obrigar que todo acompanhamento e fiscalização da execução do contrato seja realizado por servidores de carreira da Administração Pública Municipal.

Segundo o vereador, a proposta pretende formar uma consciência de responsabilidade nas empresas evitando o descumprimento dos contratos entre outras benesses, que infelizmente, tem sido constantemente noticiado.

“Acreditamos que isso possa trazer uma regularidade na execução dos contratos, forçando sua correta execução e, cabe ao município fornecer servidores aptos a fazerem a fiscalização e, sendo de carreira, acreditamos num maior comprometimento, garantindo uma maior isonomia e isenção que estes contratos requerem”, explica o vereador.

O projeto de lei segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa de Leis.


Luciana Oliveira Pereira – Secom CMC


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