Ir ao Conteúdo Mapa do Site
 Acessibilidade
Início

NOTÍCIAS
18/10/2016
Associações não organizadas como sindicatos podem ter isenção de IPTU
Secom CMC
Vereador Domingos Sávio
Tramita na Câmara de Cuiabá o projeto de lei do vereador Domingos Sávio (PSD) que pretende que seja autorizada a concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU e de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI aos imóveis pertencentes a associações profissionais de magistrados, não organizadas na forma de sindicato. 

De acordo com a proposta, o beneficio somente poderá ser concedido aos entes que também tiverem declaração de Utilidade Pública reconhecida por Lei e, a concessão de isenção é restrita aos imóveis que estejam efetivamente sendo utilizados para o desempenho de suas atividades.

De acordo com o vereador Domingos Sávio, o projeto pretende estabelecer a concretização da isonomia entre as associações que prestam relevantes serviços para a sociedade e os sindicatos, uma vez que estes, por não terem fins lucrativos, têm imunidade nestes tributos.
 
“Algumas associações de servidores públicos, pela própria natureza da função que exercem seus associados, não se organizam na forma jurídica como sindicatos e, esse é o caso das associações de magistrados. Além disto, estamos tomando o cuidado de conceder o benefício aos que tenham a declaração de utilidade pública, o que garante o caráter social destas entidades”, justifica o parlamentar.

O projeto de lei está em fase de análise na Comissão de Constituição,  Justiça e Redação (CCJ) da Casa.


Luciana Oliveira Pereira – Secom CMC



Imprimir Voltar Compartilhar:   Share




+ Notícias
24/04 - Vereadora Maysa convida oftalmologista para abordar conscientização da cegueira
23/04 - Cirurgias eletivas são pauta de reunião entre vereadores e secretário de saúde de Cuiabá
23/04 - Câmara aprova requerimento, projetos de lei e pareceres da CCJR nesta terça-feira (23)
22/04 - Vereadores derrubam parecer da CCJR em projeto que permite PIX nos ônibus
22/04 - Cezinha acompanha a execução de obras indicadas por ele em bairros da capital
22/04 - 1ª Corrida de Rua Família Popular reúne milhares de atletas em Cuiabá
19/04 - Dídimo celebra Dia do Radioamador com abertura de espaço na Tribuna Livre
19/04 - Kits da 1ª Corrida de Rua Família Popular começam a ser entregues
19/04 - Fellipe Corrêa quer reconhecimento facial para inibir crimes contra motoristas de app
19/04 - Empreendedorismo na área da beleza é tema da Tribuna Livre
17/04 - Presidente Chico 2000 reconhece trabalho da PM e homenageia 38 comandantes
17/04 - Chico 2000 realiza audiência pública para criação de pontos de apoio para entregadores
17/04 - CCJR é realizada nesta quarta-feira (17) e delibera sobre 27 processos
16/04 - PCDs marcam presença na 5ª Corrida do Legislativo
16/04 - Mário Nadaf entrega honrarias em cerimônia realizada na Câmara
16/04 - Lilo propõe atendimento prioritário para pacientes com hanseníase
16/04 - Chico 2000 realiza sessão solene para homenagear comandantes da PMMT
15/04 - Três sessões solenes marcam a semana na Câmara
15/04 - Presidente da Câmara homenageia jovens contadores e tem trabalho reconhecido pelos colegas de profissão
15/04 - Cuiabá – terra de mil encantos!
SESSÃO AO VIVO
INFORMES

Brasão de Cuiabá
Praça Moreira Cabral - Centro - s/n - Cuiabá-MT - CEP 78020-010 - Fone:(65) 3617-1500
secom@camaracuiaba.mt.gov.br - Desenvolvimento: STIT - Todos os direitos reservados © 2023
O horário de atendimento ao público é de segunda a sexta-feira das 7:30hs às 18:00hs.