Secretaria de Comunicação

Está em vigor há um ano o projeto de lei de autoria do vereador Ricardo Saad (PSDB) que prevê que todo estabelecimento localizado no município permita o aleitamento materno em seu interior, independentemente da existência de áreas segregadas para tal fim.

A medida garante as mães o direito de amamentar o seu filho no interior de qualquer local, seja público ou privado. Para o parlamentar tucano, o aleitamento materno deve ser estimulado tendo em vista os inúmeros benefícios que ele proporciona a saúde da criança.

“Esta lei tem o intenção de evitar constrangimentos as mães”, pontua.

Conforme o texto da lei, o estabelecimento que proibir ou constranger o ato da amamentação em suas instalações estará sujeito à multa de R$ 500,00, sendo que em caso de reincidência o valor da multa duplicará.
 
Kamila Arruda -  CMC