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O vereador Elizeu Nascimento (PSDC) apresentou nesta quinta-feira (23.02) uma proposta de Projeto de Lei ‘Vida Nova’ que institui a implementação da Política Municipal de Internação voluntária, involuntária e compulsiva de dependentes químicos e a criação de uma nova unidade de atendimento psicossocial.

“O projeto visa dar oportunidade as famílias que buscam um tratamento digno aos seus entes que se encontram em situações trágicas. A pessoa quando entra no vicio da droga lícita ou ilícita acaba sendo consumidor e aos poucos se torna dependente e esse ciclo leva a pessoa a ir morar nas ruas e consequentemente aumenta o número de criminalidade”, alerta.

A proposta assegura a internação voluntária ou involuntária de dependentes químicos por requerimento familiar, pais ou tutores, cônjuge ou companheiro, na unidade hospitalar autorizado pelo médico.

Para o vereador em casos de internação involuntária não há necessidade de uma intervenção judicial devendo apenas o hospital comunicar o Ministério Público sobre o fato após 72 horas depois da entrada no hospital.

Já nos casos de internação compulsória cabe ao Sistema Único de Saúde (SUS) providenciar a entrada do paciente na unidade acolhedora. O tratamento é determinada de acordo com legislação vigente e pelo juiz.

Centro de atendimento

No Projeto de Lei também prevê a indicação na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2018 recursos que visa garantir a criação do Centro de Atendimento Psicossocial nos mesmos modelos dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).

“Esse projeto seria custeado pela Prefeitura em parceria dos governos estadual e federal. O Executivo municipal disponibilizaria um prédio para montagem da clínica para acolher e atender as pessoas que buscam tratamento para contra o vicio e e que pretendem inserir novamente na sociedade livre”, finaliza.

Assessoria de Imprensa