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16/03/2017
Unidades de saúde de Cuiabá são obrigadas a informar lista de médicos e horários
Ednei Rosa - Secom CâmaraCbá
Vereador Juca do Guaraná
Todos os estabelecimentos públicos de saúde de Cuiabá são obrigados a fixarem, em local visível ao público e de fácil acesso, lista com o nome do médico e número de registro, especialidade, dias e horários de atendimento e número de fichas disponíveis. O Projeto de Lei  de autoria do vereador Juca do Guaraná (PTdoB) foi aprovado pelo chefe do Executivo municipal.

A proposta estabelece que as informações estejam disponíveis nas salas de espera, recepção, além da internet, locais de acesso ao público, nas Unidades Hospitalares, Unidade de Ponto Atendimento (UPA) e Unidades de Saúde da Família.

Caso as informações não estejam disponíveis, a população poderá denunciar o descumprimento da lei na Prefeitura de Cuiabá.  

De acordo com a proposta aprovada, o estabelecimento que for autuado por descumprimento da lei receberá advertência por escrito, com prazo de 15 dias para regularização.

Em caso de reincidência, o gestor da respectiva unidade sofrerá suspensão de suas atividades até cessar a citada omissão, sem prejuízo de abertura de sindicância.

“O projeto foi elaborado visando à democratização do acesso a informação, que é direito de todos, além da transparência e fiscalização. Com afixação dos nomes e especialidades dos profissionais nas unidades de saúde pública de Cuiabá, estaremos assegurando ao cidadão o direito à informação necessária para garantir seus direitos”, diz Juca.

Da assessoria.

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