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19/08/2008
Câmara aprova lei que cria a Guarda Municipal
Secom CâmaraCbá
Vereadores em Sessão Plenária
O projeto de lei complementar que dispõe sobre a criação, organização e competência da Guarda Municipal (GM) em Cuiabá foi aprovado pelos vereadores, durante a sessão ordinária desta terça-feira (19), na Câmara Municipal de Cuiabá. Com nova redação, o projeto que tramitava na Casa de Leis desde 2005, causou polêmica em plenário, devido a uma taxa referente à vigilância, com data de 29 de junho de 1.979, não citada no projeto, mas com previsão de cobrança, após a criação da GM no município.

No entanto, a citada taxa que deveria ser de 10% sobre o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), segundo parlamentares, passou a ser inconstitucional com a elaboração da Constituição de 1.988, apesar de nunca ter sido cobrado, tendo em vista a inexistência da GM.

Mesmo com a aprovação do projeto, sem emendas, alguns vereadores defenderam a criação de dispositivos para a alteração da redação com receio de que, mesmo de forma inconstitucional, futuros gestores queiram cobrar a taxa de vigilância.

A criação da GM prevê um trabalho com efetivo de 50 homens que atuarão em praças, escolas, parques e cemitérios da capital, ampliando e cooperando de forma direta, a segurança da capital, que atualmente conta com a estrutura da Polícia Militar do Estado.

Além deste projeto, os vereadores aprovaram outros três, de autoria dos vereadores Marcus Fabrício (PP), Chico 200 (PR) e Clovito (PTB). Os projetos tratam da elaboração da redação, alteração e a consolidação das leis municipais; da revogação do artigo 128, da lei que trata de normas de atendimento em salões de beleza; e outro que trata da instituição do Código Sanitário e posturas do município no Código de Defesa do Meio Ambiente.

Assessoria: Secom CâmaraCba/Gleid Moreira



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