Secretaria de Comunicação

Emenda coletiva ao Projeto de Lei do executivo municipal aprovou a atualização da planta de valores genéricos da área urbana de Cuiabá com a garantia de que não haverá aumento de valores do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) em 2009. Durante a sessão extraordinária os vereadores apreciaram 13 projetos do executivo municipal, totalizando 45 da pauta que marcou o encerramento das atividades da atual legislatura. Na ocasião o presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereador Lutero Ponce (PMDB) agradeceu os parlamentares, servidores, população e a imprensa que durante dois anos acompanharam os trabalhos desenvolvidos pela casa de leis.

Dos projetos de lei enviados pelo executivo a Câmara Municipal aprovou Projeto de Lei que estabelece subsídios do Prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais para o período 2009-2012; Projeto de Lei que dispõe sobre a criação e denominação de uma unidade de ensino de educação básica no bairro pedra 90; Projeto de Lei - dispõe sobre a derrogação de área de terra doada a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; Projeto de Lei cria o programa de recuperação de créditos fiscais vencidos que especifica – REFIS Cuiabá II, para pessoas físicas e jurídicas; Projeto de Lei – dispõe sobre o regime de trabalho e a remuneração dos profissionais da educação em função de direção, coordenação e secretarias nas unidades escolares da rede municipal de ensino de Cuiabá, entre outros.

O vereador Francisco Vuolo (PR) conseguiu aprovação para o projeto de lei que dispõe sobre o uso de gás natural, de hidrogênio de motor híbrido ou de qualquer fonte de energia com menor potencial poluidor nos veículos integrantes da frota do sistema de transporte coletivo urbano de passageiros e projeto de lei que dispõe sobre incentivo a instalação de sistema de aquecimento de água por energia solar nas novas edificações do município de Cuiabá.

Mário Lúcio (PMDB) conseguiu a aprovação do projeto de resolução substitutivo que dispõe sobre o espaço físico exclusivo da Câmara Municipal de Cuiabá para sala da mulher em prol do social, no município de Cuiabá.

Durante a sessão foi aprovado ainda projeto de lei da mesa diretora que estabelece os subsídios dos vereadores para a legislatura 2009-2012.

Na mesma sessão foi aprovada proposta de emenda á lei orgânica do vereador Lúdio Cabral (PT) e outros vereadores que autoriza o executivo referendo e convocar plebiscito.

O vereador também é o autor da emenda coletiva que obteve adesão dos parlamentares da base de sustentação do prefeito e que garantiu a manutenção dos valores do IPTU para o próximo ano.

Assessoria: Secom CâmaraCba/Roseli Cordeiro