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07/12/2018
Vereadores ignoram pareceres técnicos de Bussiki e aprovam descontos em dívidas com a prefeitura
Brunna Maria - CMC
Por maioria, os vereadores de Cuiabá aprovaram, durante sessão plenária nesta quinta-feira (6), um projeto do Executivo que concede isenção de 100% dos juros e multas de dívidas em favor do Município, adquiridas ainda neste ano. O prazo para o desconto é até 21 de dezembro, podendo ser prorrogado por mais 30 dias, segundo o projeto.

A aprovação ocorreu apesar dos pareces da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) contra a matéria, por inconstitucionalidade.

Foram 13 votos a favor da matéria, 6 contra e uma abstenção. Votaram contra os vereadores Marcelo Bussiki (PSB), Diego Guimarães (PP), Dilemário Alencar (Pros), Felipe Wellaton (PV), Abílio Júnior (PSC) e Ricardo Saad (PSDB). Apenas o vereador Mário Nadaf (PV) se absteve de votar a matéria.

De acordo com Marcelo Bussiki, presidente da Comissão de Orçamento, a matéria é considerada inconstitucional, por não apresentar a estimativa de impacto orçamentário com o cálculo de quanto a prefeitura deixará de arrecadar com a isenção dos juros e multas, além de não apresentar medidas de compensação em razão da renúncia de receita.

Essa renúncia, segundo Bussiki, também não foi incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 e a matéria  não apresenta a demonstração de que não vai afetar as metas do Município, já  que o recurso oriundo da renúncia vai deixar de ser aplicado.

 “É um projeto que não pode prosperar por infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal e a resolução de consulta número 20/2015 do Tribunal de Contas do Estado. Isso demostra que essa lei é passível de qualquer contestação e pode ser derrubada neste órgão de controle. Baseado nisso, nosso parecer é contrário”, disse.

Os vereadores Felipe Wellaton e Wilson Kero Kero (PSL), membros da comissão, concordaram com o parecer contra a matéria. No entanto, o parecer foi derrubado por 13 votos, contra 7 a favor do parecer. Outros dois vereadores de abstiveram de votar.

A maioria dos vereadores derrubou ainda o parecer da Comissão de Justiça, que também foi contra a matéria e foi apresentado por Diego Guimarães e endossado por Bussiki. O parecer foi rejeitado por 13 votos, contra 6 a favor. Outros três vereadores se abstiveram de votar.

Além da inconstitucionalidade, Bussiki lembrou que o projeto penaliza o bom pagador, que se desdobrou ao longo do ano para quitar as suas dívidas e pagar o imposto em dia. Neste ano, mais de 70% dos contribuintes quitou o IPTU dentro do prazo estabelecido, por exemplo.

 “Essa lei pode incentivar a inadimplência, pois as pessoas não vão pagar mais em abril, para deixar para pagar no final do ano, sem multa e juros. Isso não pode acontecer em uma gestão fiscal eficiente”, afirmou.

Ainda segundo Bussiki, a prefeitura deveria ter cobrado os devedores, ou mesmo realizado um mutirão fiscal de renegociação, antes de encaminhar o projeto de renúncia às receitas oriundas dos juros e multas.

“Com um tipo de lei como esse, é melhor aprovar que a prefeitura não cobre mais juros e multas. Uma gestão fiscal eficiente não tem esse tipo de atitude. Existe limitação de empenho. Se a receita não está acontecendo, limita o empenho, contingência, toma as medidas necessárias. Isentar multas e juros não são medidas de cobrança”, encerrou.

Por essa razão, o vereador avalia ainda recorrer aos órgãos de controle para evitar a sanção da lei por parte do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB).


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