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06/06/2019
Câmara aprova projeto que garante a realização do Mutirão Fiscal 2019
Na sessão plenária desta quinta-feira (06) os vereadores por Cuiabá apreciaram cinco projetos de lei e um projeto de resolução. Destes, três são de autoria do Executivo Municipal. O primeiro refere-se à reestruturação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Compi).

A medida se faz necessário tendo em vista que, desde que foi criado em 1993, o Conselho possui a mesma estrutura administrativa. Diante disso, o foco é fortalecer e garantir o seu pleno funcionamento que contribui significativamente na promoção dos direitos da pessoa idosa.

Outra mensagem do Executivo declara de utilidade italiana Comune Di Oppido Mamertina como cidade-irmã do município de Cuiabá. O intuito é promover a interação entre as cidades, possibilitando a aproximação entre as cidades-irmãs no que se refere às relações culturais, esportivas, sociais, educacionais ambientais e econômicas, fortalecendo os laços entre seus povos.
As duas mensagens do Executivo foram aprovadas por maioria dos votos em primeira votação. Elas retornam a pauta na próxima sessão para votação final.

Além disso, os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto de lei que trata sobre o Mutirão Fiscal de 2019. A mensagem estabelece medidas conciliadoras para recuperação de créditos fiscais, racionalizar o andamento os processos de execução fiscal e evitar a judicialização dos demais débitos inscritos em dívida ativa.

Ainda foi aprovado na sessão plenária de hoje (06) um projeto de lei e um de resolução do vereador Marcelo Bussiki (PSB). O primeiro prevê a divulgação, no portal da transparência, da relação das despesas e credores, em ordem cronológica de pagamento, conforme determina o artigo 5º da Lei Federal nº8.666/93.

A intenção é acompanhar o pagamento por parte do Executivo. Esta proposta foi aprovada em primeira votação e retorna para a pauta na próxima semana para votação final.

O outro, por sua vez, altera alguns termos da Resolução nº 003/2015, que institui o título de Ordem do Mérito Legislativo Escritor, Jurista, Docente e Jornalista Gervásio Leite no Parlamento Municipal.

“Estamos alterando dois ritos da lei já existente, que limitada um titulo para cada vereador, e também que ficando a homenagem no dia 9 de junho de todo o ano. Também estamos estendendo a concessão deste título a pessoas que tem participação na literatura e cultura local”, explicou Bussiki.

Também estava em pauta o projeto que institui no município a data comemorativa de 12 de abril, pela criação do Parque Nacional de Chapada dos Guimarães, proposto pelo vereador Mario Nadaf.  

“Aproximadamente 53% do Parque Nacional Chapada dos Guimarães encontra-se no município de Cuiabá. Daí a necessidade desta medida legislativa”, justificou o parlamentar.

Kamila Arruda | Câmara Municipal de Cuiabá



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