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15/04/2007
Plenário pode votar aumento no repasse a municípios
O aumento de um ponto percentual do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), de 22,5% para 23,5%, é o destaque da pauta do Plenário, que continua trancada por cinco medidas provisórias e um projeto de lei com urgência constitucional vencida. As matérias começarão a ser discutidas em sessão extraordinária na manhã da próxima terça-feira (17).

A estimativa da Confederação Nacional dos Municípios, que organizou a 10ª Marcha em Defesa dos Municípios, é de que o repasse maior da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) implique R$ 1,6 bilhão a mais por ano nos cofres municipais.

O aumento consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 285/04, que contém ainda todos os outros itens da reforma tributária de 2003 sobre os quais não houve consenso para aprovação. Em outras tentativas para aprovar esse aumento, o governo condicionava sua aprovação ao avanço nesses itens, mas agora o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deu sinal verde para o repasse maior sem a votação dos outros pontos.

Reajuste de tabela do IR
Antes, porém, os deputados devem votar as MPs que trancam a pauta. A primeira delas é a Medida Provisória 340/06, que reajusta os valores das tabelas do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2007 a 2010, aplicando o índice de 4,5% a cada ano. A MP faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Outra proposta do PAC na pauta é a Medida Provisória 349/07, que cria o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS) para aplicação de recursos do fundo em empreendimentos dos setores de energia, rodovia, ferrovia, porto e saneamento. Inicialmente, a MP autoriza a aplicação de R$ 5 bilhões do patrimônio líquido do FGTS para integralização de cotas do FI-FGTS.

A principal discordância em relação ao novo fundo, principalmente por parte das centrais sindicais, é a inexistência de garantias para o dinheiro direcionado a esses investimentos que mantenham a remuneração para recursos do FGTS.

Isenções tributárias
Já a MP 351/07 cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), que isenta do PIS/Pasep e da Cofins a venda de máquinas, aparelhos e equipamentos novos e materiais de construção destinados a obras de infra-estrutura nos setores de transporte, portos, energia e saneamento básico. Essas obras devem ser feitas por empresas participantes do PAC.

A última MP do PAC é a 352/07, que concede isenções tributárias (PIS/Pasep, Cofins e IPI) para fabricantes de dispositivos eletrônicos semicondutores, displays e equipamentos transmissores de sinais da televisão digital. O incentivo é concedido por meio do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis) e do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV digital (PATVD).

Também listada na Ordem do Dia, a MP 355/07 libera R$ 975 milhões dos R$ 5,2 bilhões previstos no Orçamento deste ano para compensar estados e municípios que perderam com isenções nas exportações. Os recursos foram repassados em fevereiro (R$ 650 milhões) e em março (R$ 325 milhões). Os estados receberam 75% (R$ 731,25 milhões) e os municípios, 25% (R$ 243,75 milhões).

Licitações
Outro item que tranca a pauta é o Projeto de Lei 7709/07, do Poder Executivo, que modifica diversas regras da Lei de Licitações (Lei 8666/93) para adaptá-la às novas tecnologias. O projeto faz parte do PAC e prevê medidas para acelerar a licitação e aumentar a agilidade das obras públicas, como o fim do efeito suspensivo dos recursos. Uma das principais mudanças é a determinação de compra de bens e serviços considerados comuns por meio da modalidade pregão, presencial ou eletrônico (via internet).

Assessoria/Ag.Câmara



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