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23/08/2019
Projeto garante prazo para defesa em processos no município apenas em dias úteis
Câmara Municipal de Cuiabá

O vereador Diego Guimarães (Progressistas) apresentou um projeto de lei que altera os prazos de processos administrativos no âmbito do município. Caso seja aprovado e vire lei, o período de defesa correrá apenas em dias úteis, excluindo assim finais de semana e feriados. O projeto foi apresentado na última semana e segue para análise das comissões da Câmara Municipal de Cuiabá.

Na proposta, o vereador explica que os prazos para que a defesa precisa se adequar a outros órgãos públicos. “Os prazos que são contados em finais de semana e feriados ferem os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, pois cerceiam o advogado e munícipe, obrigando a pensar e elaborar defesas e recursos em dias não úteis”, diz trecho do projeto.

O projeto altera o dispositivo da Lei n.º 5.806, de 16 de abril de 2014, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública municipal. O projeto de lei pretende adequar a legislação municipal ao Novo Código de Processo Civil, bem como atender aos munícipes e advogados, adequando à legislação municipal àquilo disposto em Constituição Federal e legislação estadual.

“Essa lei nada mais é que uma adequação da legislação municipal à legislação pátria, sendo que, recentemente, foi apresentado projeto de lei com o mesmo intuito na seara estadual não é justo impor um prazo em dias corridos para o munícipe enquanto a administração pública não possui prazo para análise dos processos administrativos”, ressalta o vereador.

Assessoria Vereador Diego Guimarães



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